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Encontre aqui a sua dúvida sobre os efeitos jurídicos do COVID-19 respondida por especialistas, sem 'juridiquês', direto ao ponto

Confira as principais dúvidas respondidas:

Na pandemia, a empresa pode me obrigar a trabalhar?

Sim. Na medida que a empresa torne viável a realização do trabalho, ela poderá fazer com que você cumpra sua jornada diária, desde que forneça, também, os meios necessários (ex. empréstimo de notebook, custeio de despesas pela adaptação de seu ambiente residencial em local de trabalho).

Além disso, durante a pandemia, o empregador tem a possibilidade de realizar adequações para que se torne viável a realização do trabalho ou, não sendo possível, determinar a realização de férias coletivas, adiantamento de férias individuais, utilização de banco de horas etc.

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Posso ser demitido durante a pandemia de Covid-19?

Sim. Não há nenhuma legislação ou medida que impeça a demissão em meio a crise, porém, caso o empregador realize a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, deve realizar o pagamento de todas as verbas e indenizações pertinentes: aviso prévio indenizado, saldo de salário, horas extras, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

Sou funcionário público, o governo pode cortar/reduzir o meu salário?

É possível. Embora a Constituição determine que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”, caso a PEC Emergencial e/ou a PEC do Pacto Federativo sejam aprovadas, haverá redução de 25% da jornada e dos salários de servidores públicos. No entanto, para tal, é preciso passar pelo processo de aprovação de emenda constitucional. Por enquanto, não houve qualquer medida neste sentido.

Meu filho está infectado. Posso deixar de ir trabalhar pra cuidar dele?

Ainda não há um entendimento concreto sobre esta situação, mas a tendência é que sejam realizados ajustes entre o empregador e o empregado de modo a flexibilizar ou reduzir a sua jornada de trabalho, quando for possível a realização de teletrabalho (home office), ou a concessão de férias coletivas, individuais ou utilização de banco de horas, caso haja, possibilitando os cuidados com o filho.

Posso me recusar a viajar a trabalho pra uma região com muitos casos de coronavírus?

Se o empregado foi viajar por determinação da empresa e se contaminou, essa situação pode ser entendida como exposição ou contato direto pela natureza do trabalho, ou seja, pode se configurar como acidente de trabalho.

Por isso é importante que empregadores e funcionários avaliem caso a caso, principalmente porque existem atividades que são essencialmente constituídas por viagens.

Como funciona o home office? Posso ser punido por não ter material para trabalhar de casa ou por ficar doente em casa?

O home office só pode ser realizado quando o empregador comunica antecipadamente e ambos (empregador e empregado) concordarem com os termos. Porém, no atual cenário, por se tratar de saúde pública, as empresas podem determinar o trabalho remoto para proporcionar melhores condições de trabalho aos funcionários.

Em caso de doença, o empregador e empregado devem seguir os mesmos parâmetros do trabalho presencial: com determinação médica via atestado, o funcionário é afastado das suas atividades pelo período determinado pelo especialista de saúde para sua recuperação.

Quais os efeitos jurídicos de um decreto de quarentena?

A quarentena, medida excepcional, quando decretada em virtude do Covid-19, por exemplo, autoriza a restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação daqueles que não estejam doentes, assim como de seus pertences, objetivando evitar a contaminação ou propagação do vírus. Isso possibilita a adoção de medidas extraordinárias, como a restrição de circulação de pessoas, abertura de estabelecimentos, etc.

A quarentena pode ser instituída também pelos governos locais (estados, municípios). O não cumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de eventuais sanções previstas nos respectivos decretos, inclusive a aplicação de multa.

Tinha uma viagem marcada, quero desistir, posso?

Primeiro, entre em contato com a empresa onde comprou a passagem. Se for agência de viagem, fale diretamente com eles. Caso tenha realizado as compras separadamente, converse com a companhia aérea, com os hotéis ou sites de reserva.

Verifique os canais de atendimento nos sites e Informe o motivo do cancelamento. Por exemplo: o risco de sofrer uma infecção pelo coronavírus, principalmente se for grupo de risco ou se a região da viagem decretou medidas de afastamento social.

Após isso, documente toda comunicação. Guarde os números de protocolo, e-mails e outros que podem comprovar sua comunicação. Caso tenha dificuldades para fazer o cancelamento, registre sua reclamação na ouvidoria, SAC ou no site da Anac, além de fazer uma reclamação no site do Procon e na plataforma: www.consumidor.gov.br.

Afinal, é um direito do consumidor fazer o cancelamento da compra por motivo de força maior.

Cada empresa tem oferecido diferentes possibilidades pelo cancelamento (remarcação da viagem sem custos adicionais, créditos para uso posterior ou reembolsos). Todas essas tentativas de renegociação feitas pelos canais oficiais das empresas envolvidas na sua viagem lhe darão respaldo para uma possível ação judicial, caso você não consiga cancelar através de acordo.

O plano de saúde pode ser cancelado enquanto meu Contrato de Trabalho está suspenso?

Depende. Nas situações em que há suspensão do contrato de trabalho, seus efeitos são suspensos. Portanto, é possível que haja o cancelamento do plano de saúde. No entanto, o entendimento majoritário é de que o acesso ao plano de saúde decorre do contrato de trabalho, e já que este não foi extinto, não deve haver cancelamento do plano de saúde do funcionário.

Todos os contratos bancários estão isentos de juros?

Não há isenção de juros e sim a prorrogação da dívida por até 60 dias. A prorrogação não é automática, os clientes (pessoas físicas, micro e pequenas empresas) devem entrar em contato com seu banco, para saber das condições de prorrogação da dívida.

O novo prazo e as condições dos novos pagamentos ficará a critério de cada instituição bancária. As medidas valem para todos os contratos de crédito feitos pelo cliente com o banco, mas não se estende às dívidas no cartão de crédito e cheque especial.

O seguro desemprego será antecipado?

O governo anunciou que, para as pessoas que recebem até 2 salários mínimos (R$ 2090,00) e tiveram suas jornadas de trabalho reduzidas, irá antecipar 25% do que essas pessoas teriam direito mensalmente caso perdessem o emprego. Porém, é importante deixar claro que embora tenha sido anunciada tal medida, ainda não foi oficializada por meio de medida provisória. Essa medida ainda não está em vigor e por enquanto, não passa de uma promessa. Não há qualquer garantia de que tal medida, de fato, entrará em vigor.

Restaurantes e outros comerciantes que se sentirem lesados por conta dos decretos podem processar o governo?

Sim. A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, XXXV, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” - é o chamado princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sendo assim, em hipótese alguma é “impossível” processar o governo, sempre existe a possibilidade. No entanto, é preciso considerar que estamos vivendo um momento de força maior e que as medidas adotadas pelo Governo, seja municipal, estadual ou federal, via de regra, buscam garantir a segurança da população no momento. Deve-se, portanto, analisar se os decretos, de fato, estão lesando os comerciantes ou se são somente medidas de prevenção necessárias diante da pandemia. Um exemplo de caso: “Um contabilista de Rondônia ajuizou na última quinta-feira (19/3) uma ação popular na Justiça Federal do Distrito Federal na qual exige que a União obrigue a China a arcar com prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus”.

Podem cortar minha água e luz que estão atrasadas, em meio à pandemia?

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) suspendeu, até 24 de junho de 2020, o corte de energia elétrica por inadimplência de consumidores residenciais (rurais e urbanos) e de serviços essenciais. Já a questão da água está a critério de cada região. Diversas autoridades e agências reguladoras estão decretando a impossibilidade de cortes de água e saneamento, durante a pandemia. Por ser algo que varia de acordo com a região, busque os canais de notícia da companhia responsável por estes serviços, bem como as notícias das autoridades locais, para saber se em sua região houve norma neste sentido.

O que significa contrato de trabalho suspenso?

Significa que, atendidos os requisitos previstos em lei, os efeitos do contrato de trabalho permanecerão suspensos durante determinado período, sendo retomados após o término da suspensão.

São exemplos de hipóteses de suspensão do contrato de trabalho:

Em virtude de realização, pelo empregado, de curso ou programa de qualificação profissional (desde que haja concordância do empregado e previsão em convenção ou acordo coletivo);

Em virtude de prestação de serviço militar, dentre outras

Aqui é importante ressaltar que o polêmico artigo 18 da Medida Provisória 927/20 foi revogado e não pode ser aplicado por qualquer empregador, porém a Medida Provisória 936/2020, determina uma nova modalidade de suspensão do contrato de trabalho.

Como ficará o empregado depois do decreto suspendendo o pagamento de salário por até 4 meses?

O colaborador CLT se manterá na sua situação pré-existente (por exemplo, regularmente empregado), caso nenhuma medida venha a ser adotada pelo empregador que prejudique esta relação. Afinal, o artigo 18 presente na Medida Provisória 927/20, editada pelo governo na última segunda-feira, 20, referente à possibilidade de o empregador não pagar salário aos empregados por quatro meses, foi revogado pela MP seguinte (928/20). Por isso, esta medida não surtirá efeitos caso ela seja aprovada pelo Congresso Nacional ou depois de encerrada a sua validade (prazo de 120 dias) sem que ocorra a referida aprovação.

Como fica meu FGTS enquanto o Contrato de Trabalho estiver suspenso?

Durante a suspensão do contrato de trabalho, o patrão é obrigado a recolher o FGTS apenas nas situações em que esta suspensão ocorrer por conta de apresentação para serviço militar ou licença por licença médica; ou seja, na suspensão que for determinada apenas para realização de curso/especialização do empregado (art. 476-A da CLT), o empregador não é obrigado a realizar recolhimento de FGTS.

É importante ressaltar que o artigo 18 da Medida Provisória 927/20 que causou mobilização social recentemente, já que previa a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, foi revogado pela MP 928/20. Por isso, o contrato de trabalho não poderá ser suspenso em razão do estado de calamidade pública decretado. Entretanto, segundo texto da MP 927/20, o empregador poderá adiar o recolhimento de FGTS dos meses de março, abril e maio, de forma parcelada, o que não retira a obrigatoriedade do recolhimento, mas “flexibiliza” a sua realização. Lembrando que isto não exime o empregador do recolhimento, apenas posterga o mesmo.

No caso da suspensão do contrato de trabalho, previsto da Medida Provisória 936/2020, o funcionário ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Qual a diferença entre licença não remunerada e contrato de suspensão de trabalho?

A licença não remunerada ocorre por iniciativa do trabalhador, para atender a interesses pessoais, e não por iniciativa da empresa. Como por exemplo, para tratar problemas de saúde (seguro-doença ou auxílio-enfermidade), para fazer cursos e programas de qualificação profissional, intercâmbio, ou dedicar-se a mestrado ou doutorado.

Como não há prestação de serviços e nem pagamento de salários, o empregador é dispensado de efetuar os recolhimentos do FGTS e INSS. O período relativo ao período da licença sem remuneração não será computado para o cálculo de férias e 13º salário. Esse período não será integrado ao tempo de serviço do empregado.

Já suspensão do contrato de trabalho vem prevista nos artigos 471 e seguintes da CLT que estabelece as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.

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